observatório ecopolítica

ano III, n. 32, abril de 2018.

Legado de campeões e expansão do dispositivo monitoramento

 

o que restou da Copa 2014

 

Qual foi o legado que a Copa do Mundo FIFA 2014 deixou para o Brasil?

Passado o tempo das críticas aos chamados elefantes brancos e dos protestos de ativistas durante a Copa das Confederações, em 2013, contra os gastos realizados pelo governo para a recepção do mundial, o que resta? Naquela ocasião, os cartazes de manifestantes denunciavam a contradição entre o investimento para a Copa e a realidade precária dos serviços estatais de saúde, educação e segurança pública no país. Para aquela maioria, tratava-se de pedir menos estádios e mais Estado. Pois bem...

Em meio aos protestos e em direção ao contra-espetáculo, muitas vidraças foram quebradas. Os atos contra a Copa do Mundo, em 2014, também seriam marcados pela presença dos temidos “vândalos”, que os telejornais diários já aprenderam a chamar de black blocs desde as Jornadas de Junho de 2013.

Relacionados ao terrorismo pelas leis, decretos e comissões de investigação, os praticantes da tática black bloc nas manifestações de rua contra a Copa, deram de frente com um laboratório policial que testou de novas táticas adquiridas pela polícia e de renovação do aparato repressivo e tecnologias de monitoramento, conectadas ou não às tecnologias computo-informacionais de localização, escaneamento e captura. Assim, eles foram identificados como suspeitos pelas câmeras da polícia, smartphones e câmeras de vigilância de condomínios residenciais, além de serem considerados violentos e indesejáveis por parte dos ativistas que se autoproclamavam pacíficos e detentores de uma pauta legítima.

A preparação para os megaeventos no Brasil não passou somente pelo incremento das tecnologias de segurança e pela ampliação do dispositivo monitoramento. Os cidadãos das comunidades pintaram o chão de verde e amarelo, e se meteram em mais uma dívida para comprar uma televisão maior para assistir aos jogos, pois o preço dos ingressos impediu a maioria de sequer sonhar ir aos estádios.

Em 1º de agosto de 2011, por meio do decreto nº 7.538/2011, foi criada a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), com o objetivo de integrar os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a segurança dos grandes eventos, incluindo a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+20, de 2012; a Jornada Mundial da Juventude de 2013; a Copa das Confederações de 2013; a Copa do Mundo FIFA 2014; e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro de 2016.

A SESGE promoveu a modernização e o reaparelhamento dos órgãos, e convocou entidades governamentais e não governamentais envolvidas com a segurança destes eventos para a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão à “violência” e à “criminalidade”. De acordo com site do Ministério da Justiça, a SESGE teve como tarefa fortalecer os órgãos de segurança pública por meio de três critérios: 1) promoção dos Direitos Humanos; 2) integração das forças de segurança (exército e polícias); 3) utilização posterior da infraestrutura desenvolvida.

O decreto de 31 de julho de 2017 encerrou as atividades da SESGE. Ficou o seu legado: o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICC), um conjunto de planejamento, coordenação e monitoramento que visa integrar todas as ações de segurança pública do país.

O CICC, sediado em Brasília, possui bases nas outras onze cidades-sede do mundial de futebol de 2014: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Manaus e Cuiabá. A ele estão conectados 27 Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), compostos de caminhões encarregados de monitorar os locais de eventos por meio da transmissão e gravação de imagens, podendo se comunicar via internet e telefone, além de imprimir documentos e representações cartográficas. Doze destes CICCM foram instalados, inicialmente, nas arenas de futebol, e eram compostos por vinte e duas Plataformas de Observação Elevadas (POE) posicionadas próximas aos locais de evento. As plataformas possuem um mastro que se eleva a uma altura de 16 metros, no qual estão acopladas cinco câmeras que se intercomunicam e enviam mensagens para a base fixa de qualquer CICC ou CICCM instalado em outra região do país.

Os softwares utilizados pelas Plataformas de Observação Elevada detectam movimentos de pessoas e objetos, rastreiam rostos e contabilizam a aglomeração em determinada área. Atualmente, o estado de São Paulo possui dois caminhões que servem como CICCM e duas POEs, que foram incorporados à frota da PMESP por meio de convênio com o Ministério da Justiça.

Para o monitoramento ininterrupto, o CICC também conta com o auxílio das imagens feitas por uma câmera instalada em aeronave da Polícia Militar e com transmissão simultânea para o CICC, que dispõe de tablets com capacidade de visualização, captura, armazenamento e transmissão de mensagens, áudios, imagens, georreferenciamento. Usando um tablet, o policial transmite imagens e informações para o CICC, para o CICCM ou para a POE, em tempo real.

Foi uma jogada ardilosa do Estado para se imiscuir em cada rua da cidade sem a presença de contingente ostensivo, podendo operar a seletividade regular de uma polícia militarizada ou não.

 

 

usos variados

 

Para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), as doze sedes do CICC foram transformadas em base para a Operação Enem 2017, com o objetivo de “garantir a segurança” dos inscritos e dos organizadores, por meio do policiamento remoto e ostensivo voltado para a “prevenção de transtornos” que pudessem prejudicar os participantes. O ENEM 2017 foi o primeiro aplicado em dois domingos diferentes em vez de ser concentrado em um final de semana; a alteração foi baseada no resultado de uma consulta pública, e felicitada por ter atendido ao “clamor popular”, resultando em “um ENEM mais positivo e mais seguro”, segundo o Ministério da Educação.

Outra utilização do CICC em território nacional foi na organização e coordenação da sétima edição da Operação Brasil Integrado, em 2015, que prendeu 731 adultos em flagrante e “apreendeu” 102 jovens que cometeram atos infracionais. Tais operações consistem em transferir presos ditos de alta periculosidade, viabilizar a apreensão de drogas e promover flagrantes, mobilizando as polícias Militar, Civil, Técnica, Federal, Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança Pública, os Corpos de Bombeiros, as Guardas Municipais, as Forças Armadas, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Sistema Penitenciário. Todos os órgãos trabalham de maneira integrada, tendo como referência o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional. Em 2018, o Ministério da Justiça promete instalar Centros Integrados nas outras 15 capitais do país para que todos desfrutem do legado.

As Plataformas de Observação Eletrônica, por sua vez, são utilizadas em diversas situações e incorporadas nas ações da Polícia Militar: acompanhamento do pleito eleitoral, festas populares, como o carnaval, jogos de futebol, feiras e exposições de empresários, recepção de calouros em universidades, manutenção da segurança pública e contenção de assaltos.

Em São Paulo, dois dias antes do término da Copa do Mundo FIFA de 2014, o Governo do Estado manteve o CICC, por meio do Decreto N.º 60.640, de 11 de julho de 2014, como polo aglutinador das ações integradas de segurança pública, de proteção e de defesa civil.

O novo CICC em São Paulo articula cinco operações no estado: a) o Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), também conhecido como Network Operation Center (NOC), que, durante a Copa do Mundo FIFA, serviu de quartel general para o acompanhamento das escoltas de delegações de atletas e autoridades, sendo responsável pelo controle dos jogos na arena de São Paulo e na FIFA fan fest, realizada na região central da capital paulista; b) a Agência de Atuação Integrada Contra o Crime Organizado (AAI), por meio do Decreto N.º 58.882, de 08 de fevereiro de 2013; c) o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo (CIISP-SP), criado pelo Decreto N.º 58.913, de 26 de fevereiro de 2013; d) o Disque-Denúncia, criado com a Lei nº 10.461, de 20 de dezembro de 1999; e) o Gabinete de Gestão de Crises (GGC), que toma as decisões táticas nos casos identificados como de grave perturbação da ordem, desastres ou qualquer outra situação similar com alegados riscos de distúrbio.

A atuação cooperada entre diferentes órgãos ativada pela política de segurança também é acionada para questões ambientais: alagamentos, quedas de árvores, descargas provocadas por raios, congestionamentos de tráfego decorrentes das chuvas e proteção para “evitar maiores riscos à vida humana”. Essa integração é tida como objetivo de bem-comum e de pronto-atendimento da população, capaz de superar as questões político-partidárias pela urgência social e humanitária por meio da coordenação técnica dos equipamentos computo-informacionais de monitoramento.

Além das inúmeras e intermináveis novas siglas para monitoramentos pela velha polícia, qual o legado da Copa? Uma possível resposta está na expansão das práticas e tecnologias de monitoramento para além do entendimento estrito do que se chama de segurança pública.

 

voltando à Copa...

 

Durante visita ao CICC de São Paulo em maio de 2014, o então governador declarou que ao final da Copa, o centro de controle regional seria um legado em forma de Centro de Inteligência para o estado.

Segundo o governador, foram investidos R$ 66 milhões em equipamentos pelo governo federal e R$ 2,5 milhões pelo governo do estado na reforma do prédio onde está instalada a base paulista. O local reúne imagens obtidas por 500 câmeras espalhadas pelo estado, de órgãos municipais, estaduais e federais das áreas de segurança pública, defesa civil e mobilidade; 30 delas localizadas ao redor do Itaquerão, estádio também financiado com dinheiro estatal. Tudo para garantir a integração e a diversidade de instituições envolvidas no plano de segurança para que o evento de futebol fosse pacífico e que possíveis ações de “vandalismo” e “terrorismo” fossem varridas das cidades-sede.

O controle total do presente e do futuro é a utopia que alimenta a vontade de segurança. Mas há sempre o ingovernável e, contra ele, além de todo aparato de segurança, estão também os professores do governo. Durante a Copa do Mundo, figuras acadêmicas se prontificaram em mapear e traduzir para a sociedade quem é o sujeito black bloc, e passaram a ocupar páginas de jornais e redes sociais.

No início de 2014, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) passou a acompanhar as manifestações para avaliar os riscos de “intensificação” dos protestos próximos aos locais dos jogos. Este monitoramento teve como foco os chamados “grupos de pressão” que, desde 2013, eram considerados “fortes ameaças” e, portanto, alvos do “alerta vermelho”. A ABIN acompanhou as manifestações e se manteve alerta para as mobilizações por meio de dados divulgados nas redes, depoimentos de policiais e acompanhamento de partidos e outras organizações, contando também, em 2014, com os Centros de Inteligência espalhados pelas cidades-sede. Seu foco era agir contra o chamado “terrorismo”.

Com todo o respaldo acadêmico e de inteligência brasileiros para manter a ordem durante a Copa e prevenir o “terrorismo”, foram gastos mais de R$ 49 milhões em compras de armas “não letais” (sic) da empresa Condor Não-Letal, incluindo kits com sprays de pimenta, cartuchos de bala de borracha, granadas de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral. A Polícia Militar do Estado de São Paulo realizou treinamentos na França, nos Estados Unidos e em Israel, sendo trazidas para o território nacional as táticas de kettling e da Tropa do Braço, juntamente com a aquisição de caminhões antidistúrbio, anunciados como “antídoto contra black bloc”.

O kettling é uma tática que inseriu na ação policial um certo trabalho de inteligência ao visar as pessoas consideradas “mais agressivas”: ela é justificada como forma de retirar de circulação os “elementos” que cometeram ou são propensos a cometer crimes. O uso do kettling pela polícia também foi reforçado por um pesquisador que avaliou o seu êxito em diminuir as depredações, considerando-o decisivo para evitar que movimentos de protestos estimados como legítimos se convertessem em “vandalismo”. Por meio do kettling, a polícia de São Paulo prendeu, em apenas um dia, 262 manifestantes contestadores da realização do mundial de futebol. 

No início de 2014, o governador de São Paulo decretou a criação do 1º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (1º BAEP), responsável pela preservação da ordem pública, pelas ações de controle de distúrbios civis e antiterrorismo — ainda que, na época, não tenham sido tipificados os atos que poderiam ser considerados como “terrorismo”, algo que viria com a posterior promulgação de lei federal.

Atualmente, o estado de São Paulo conta com cinco Batalhões Especiais nas cidades de Campinas, Santos, São José dos Campos, São Paulo (Zona Leste) e Barueri que recebeu treinamento especializado da Federação Israelita no combate ao terrorismo. O treinamento é composto de duas fases: a primeira consiste na inserção dos conceitos de “terrorismo” no batalhão por meio de aulas ministradas por civis; a segunda é composta de ações práticas visando à incorporação de novas estratégias e táticas para conter uma eventual ação terrorista. Hoje, o BAEP é deslocado para os atos contra o aumento da tarifa de transporte coletivo, como o ocorrido em janeiro de 2018.

Em julho de 2013, um mês após as Jornadas de Junho, e na esteira do combate ao “vandalismo”, foi criada no Rio de Janeiro a CEIV (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo), com a intenção de identificar os suspeitos de incitar depredações e estabelecer relações entre os “grupos de vândalos”. Segundo o decreto, a Comissão foi criada quando se definiu que os recentes e reiterados casos envolvendo atos de “vandalismo” eram supostamente realizados por grupos organizados, identificados como causadores de danos às pessoas e ao patrimônio público e privado. Assim, crendo na necessidade de organização das instituições incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito, a criação da Comissão pretendeu promover, com maior eficiência, a investigação, a prevenção e a punição de tais atos.

A prisão de jovens que gerenciavam uma página no Facebook sobre a tática black bloc em Bangu 10 — mesmo presídio onde estava Rafael Braga Vieira até passar a cumprir pena domiciliar — foi baseada na coleta de dados favorecidas pela CEIV, um ponto polêmico do decreto, segundo alegação de seus críticos, devido à quebra de sigilo de usuários da internet e de operadoras de telefonia.

Junto ao Rio de Janeiro e a São Paulo, o governo de Belo Horizonte declarou a proibição do uso de máscaras durante manifestações, ancorado em decretos de defesa do direito de reunião pública pacífica, sem o porte ou uso de qualquer arma (incluindo armas de fogo, pedras, bastões, tacos e similares) a ser manter preservado.

A polícia alega que intervém quando essas condições não são cumpridas, ou quando é preciso agir em defesa de outra reunião, previamente agendada na polícia, de pessoas para garantias do patrimônio público e do patrimônio privado. A justificativa do decreto carioca é explícita: as lições de cidadania têm se concretizado quando o povo exerce o seu direito constitucional de manifestação. Entretanto, ressalta que essas reuniões estão vulneráveis aos infiltrados, mascarados e armados, que habitam as manifestações públicas a fim de cometer crimes. Na lei de Belo Horizonte, o uso de máscara em manifestação condena o infrator à sanção de monitoramento permanente em eventos similares.

A morte de Santiago Andrade, cinegrafista da rede de TV Bandeirantes, durante protesto no Rio de Janeiro, em 2014, também foi imputada aos black blocs, mesmo após os envolvidos negarem qualquer relação com a tática. Os dois jovens acusados ficaram presos preventivamente por 13 dias. Após discussão sobre intenção ou não de matar, muito clamor da sociedade civil por punição estimulada pelos sindicatos de jornalistas em defesa de seus profissionais, decidiu-se que os dois seriam levados a júri popular. A morte de Santiago Andrade e sua arbitrária relação com a tática black bloc foi um dos fatores que levou à aprovação, em 16 de março de 2016, da Lei Antiterrorismo. Após reivindicações contrárias à sua aprovação por parte dos manifestantes convencionais receosos de uma possível criminalização dos movimentos sociais, a ex-presidente Dilma Rousseff, outrora identificada como “terrorista” pela ditadura civil-militar, após algumas alterações e vetos pontuais, satisfez o anseio desta maioria e a lei foi aprovada.

A Lei Antiterrorismo explicita uma orientação aceitável aos movimentos sociais: é preciso ter propósitos sociais ou reivindicatórios, e, por conseguinte, aceita-se qualquer manifestação de apoio ou contestação de maneira crítica. Autoriza protestar, mas em ordem.

A passividade letárgica diante desta lei explicita o que já está posto desde os preparativos para receber os megaeventos no Brasil: os movimentos sociais alimentam suas próprias polícias em nome de sua ordem, verificada, reafirmada e compartilhada pela ordem do Estado, que visa calar ou eliminar os desclassificados radicais, agora sob a designação de “terroristas”.

O investimento contra os insuportáveis se faz em nome da ordem, da paz social, da sociedade ou da segurança de todos e de cada um. Durante a Copa, consolidou-se a construção da imagem de garotos e garotas monstros que quebram vidraças e enfrentam a polícia, o que mobilizou muita gente, muitos recursos financeiros, muitos especialistas, muita atividade de governo, e reiterou muita vontade de segurança. Promoveu-se a ideia de pacificação com expansão das tecnologias de monitoramento que, associadas às ações recentes e às condutas governadas, elastificam e sofisticam o dispositivo monitoramento para além das ações estritamente policiais e do espetáculo brutal patrocinado pelas Forças Armadas nas ruas.

Cabe aos que resistem arrancar suas palavras diante do insuportável, para além de seus modorrentos pronunciamentos e dos decretos. E, aos críticos, que diante da brutalidade das forças de repressão e da letalidade do Estado cobram uma polícia melhor, mais integrada e com ações de inteligência (sic): toma que o filho é teu!

O hexa não veio, mas o legado está aí.

R A D.A.R

Criação do Centro Integrado de Comando e Controle de São Paulo (CCICC SP)

 

Criação da Secretária Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE)

 

Criação do Batalhão de Ações Especiais da Polícia (BAEP)

 

Decreto da proibição do uso de máscaras durante manifestações em São Paulo

 

Decreto da proibição do uso de máscaras durante manifestações no Rio de Janeiro

 

Decreto da proibição do uso de máscaras durante manifestações em Belo Horizonte

 

Criação da Comissão Especial para Investigação de Atos de Vandalismo (CEIV) no Rio de Janeiro

 

Lei Antiterrorismo

 

Comitê Popular da Copa

 

Condor Tecnologias Não-Letais

 

Evento com filósofo traz alternativa ao 'pé na porta' (20/10/2013)

 

'Black blocs' agem com inspiração fascista, diz filósofa a PMs do Rio (10/09/2013)

 

Nu-Sol. Documentário Ecopolítica. A Céu Aberto

 

Observatório Ecopolítica 16.