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Legislação

 

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm

 

Resolução CONAMA nº 01/86

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html

 

Decreto nº 97.632/89

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm


Projeto de Lei nº 37/2011

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490935

 

Projeto de Lei nº 5807/2013

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581696

 

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