Legislação Estrangeira

Argentina
Itália
México

Legislação Nacional

Código de Defesa do Consumidor
Decreto 1.306-94 (FDD)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei 8437-92
Lei 9008-95 (FDD)
Lei 9494-97
Lei da Ação Civil Pública
Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Lei da Ação Popular
Lei de Improbidade Administrativa
Lei do Habeas Data
MP 2180-2001
Lei do Mandado de Segurança
Lei do Mandado de Injunção