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Propostas Legislativas
 ANTEPROJETO DE CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS- versão 24-02-2006
CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COLETIVOS - Exposição de Motivos
CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS
PARA IBERO-AMÉRICA -
Exposição de Motivos
CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS COLETIVOS
PARA IBERO-AMÉRICA - Código Modelo
Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLC 8046/10)
Projeto de Lei do Senado nº281 - 2012
Projeto de Lei do Senado nº282 - 2012
Projeto de Lei do Senado nº283 - 2012
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